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Dec. Est. CE 23.597/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.597 de 26.01.1995

DOE-CE: 26.01.1995

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF nº 02/94,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de aprimoramento da legislação tributária em relação à liberação de mercadorias apreendidas,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 655, 749 e 751 do Decreto nº 21.219/91 - RICMS - passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 655. A nota fiscal emitida quando da saída de produto beneficiado com isenção, será emitida em no mínimo 5 (cinco) vias, previamente visadas pela repartição fiscal do domicílio.

I - a 1a. via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário;

II - a 2a. via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Economia, Fazenda e Turismo do Estado do Amazonas;

III - a 3a. via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via adicional do Conhecimento de Transporte, à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

IV - a 4a. via será retida pela Coletoria no momento do "visto" e remetida à Divisão de Informações Econômico-Fiscais do DEFISE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da emissão;

V - a 5a. será arquivada pelo emitente, para exibição ao Fisco.

§ 1º Na hipótese em que não haja emissão de Conhecimento de Transporte, a exigência desse documento será suprida por Declaração de Transporte, assinada pelo transportador.

§ 2º Os documentos relativos ao transporte das mercadorias não poderão ser emitidos englobadamente, de forma a compreender mercadoria de distintos remetentes.

§ 3º O contribuinte indicará na Nota Fiscal, além dos requisitos que lhe são ( continua ... )

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