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Dec. Est. CE 23.614/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.614 de 31.01.1995

DOE-CE: 31.01.1995

nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 22.561/93, 22.852/93 e 23.278-A/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração, pelo CONFAZ, do Convênio ICMS 151/94, o qual prorroga as disposições do Convênio ICMS 36/92, que cuida do disciplinamento tributário para os insumos agropecuários,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de continuar estimulando o setor agropecuário cearense, especialmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimento,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 22.561, de 27 de maio de 1993, que disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com lagosta, camarão e pescado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 1995."

Art. 2º O artigo 10 do Decreto nº 23.278-A, de 24 de junho de 1994, que dispõe sobre a tributação do ICMS com insumos agropecuários, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 1995."

Art. 3º Os artigos 1º e 3º do Decreto nº 22.852, de 28 de outubro de 1993, que consolida procedimentos relativos à apuração do ICMS nas operações com produtos avícolas, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Os estabelecimentos produtores de aves, ovos e pintos, quando promoverem as saídas destes produtos, poderão creditar-se do valor resultante da aplicação dos percentuais abaixo discriminados em substituição à sistemática normal de apuração:

I - na saída interna ou interestadual destinada a não contribuinte;

a) 4,45% (quatro inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação até ( continua ... )

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