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Dec. Est. CE 23.669/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.669 de 27.04.1995

DOE-CE: 27.04.1995

Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, máquinas e implementos agrícolas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidação das normas emanadas nos Convênios ICMS 52/91, 79/91, 87/91, 90/91, 08/92, 13/92, 45/92, 109/92, 148/92, 02/93, 55/93, 65/93 e 11/94,

CONSIDERANDO que os referidos Convênios concederam benefícios fiscais às operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, bens de vital relevância na formação de capital industrial e na mecanização da agricultura cearense,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no anexo I deste Decreto, nos seguinte percentuais:

I - nas operações internas e nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 35,3% (trinta e cinco inteiros e três décimos por cento);

II - nas operações interestaduais: 8,3% (oito inteiros e três décimos por cento).

Art. 2º Nas operações internas e interestaduais com máquinas e implementos agrícolas arrolados no anexo II deste Decreto, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nos seguintes percentuais:

I - nas operações internas e nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento);

II - nas operações interestaduais: 27,08% (vinte e sete inteiros e oito centésimos por cento).

Art. 3º Não se exigirá a anulação do crédito relativo à entrada de mercadoria cuja saída esteja amparada pela redução de base de cálculo prevista neste ( continua ... )

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