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Dec. Est. CE 23.672/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.672 de 03.04.1995

DOE-CE: 03.04.1995

Dispõe sobre prazo de pagamento do ICMS decorrente da venda de mercadorias produzidas pelas indústrias do setor químico-farmacêutico deste Estado para a CEME.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e com fundamento no artigo 54 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989.

CONSIDERANDO a necessidade de estimular e consolidar as vendas do setor químico-farmacêutico deste Estado para a Central de Medicamentos do Ministério da Saúde - CEME,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS decorrente das vendas de mercadorias produzidas pelas indústrias do setor químico farmacêutico deste Estado, para a Central de Medicamentos do Ministério da Saúde - CEME -, será recolhido até 30º (trigésimo) dia do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, desde que o estabelecimento industrial vendedor comunique à repartição fiscal de sua circunscrição até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência dessas operações, anexando cópias das notas fiscais das vendas do período.

§ 1º As notas fiscais referidas neste artigo serão escrituradas nos campos "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Outras - operações sem débito do imposto", do livro Registro de Saídas de Mercadorias, devendo constar ainda no campo "Observações", em cada lançamento, expressão indicativa de que o ICMS será recolhido no prazo estabelecido por este Decreto.

§ O valor do ICMS a recolher será escriturado no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS no mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto aos fatos geradores compreendidos no período de 1º de março a 31 de dezembro de 1995.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de maio de ( continua ... )

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