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Dec. Est. CE 23.681/95 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.681 de 18.05.1995

DOE-CE: 18.05.1995

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a revendedores não inscritos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições dos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 75/94, de 30 de junho de 1994, modificado pelo Convênio ICMS 33/95, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição do ICMS nas operações com mercadorias destinadas a revendedores não inscritos,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. Nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a revendedores não inscritos, que efetuem vendas exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização de seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor não inscrito.

§ O disposto no "caput" aplica-se também às operações:

I - de importação realizadas pelo estabelecimento que promover a aquisição das mercadorias no exterior;

II - que destinem mercadorias a contribuinte regularmente inscrito, que distribua produtos exclusivamente a revendedores não-inscritos para venda porta-a-porta;

III - em que o revendedor não-inscrito, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista.

§ O disposto neste artigo não se aplica às operações:

I - entre contribuintes substitutos;

II - de transferências entre estabelecimentos do mesmo ( continua ... )

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