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Dec. Est. CE 22.553/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.553 de 24.05.1993

DOE-CE: 24.05.1993

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, artigo 88, da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os Convênios ICMS 01/93 e 02/93 e o Protocolo ICMS 05/93.

Art. A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Protocolos indicados no artigo anterior.

Art. 3º O artigo 26 do Decreto nº 22.232, de 13 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime se substituição tributária nas operações com veículo automotor novo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. A redução da base de cálculo prevista nos artigos 9º e 10 vigorará até 30 de setembro de 1993."

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de maio de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

JOÃO DE CASTRO SILVA

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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