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Dec. Est. CE 22.561/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.561 de 27.05.1993

DOE-CE: 27.05.1993

Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com lagosta, camarão e pescado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e artigos 9º e 10 da Lei nº 11.530/89, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem a melhor preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Opcionalmente à sistemática normal de tributação, nas operações com lagosta, camarão e pescado, quanto tributadas, fica diferido o pagamento do ICMS para o momento em que ocorrer:

I - exportação;

II - saídas interestaduais;

III - saídas internas, exceto quanto destinadas à industrialização ou beneficiamento e às transferências;

IV - sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria.

Parágrafo único. Fica diferido, ainda, o imposto decorrente das operações de remessa de insumos para manutenção e armação de barcos de pesca da própria empresa, utilizados nas atividades de captura dos produtos de que trata este artigo.

NOTA: o Decreto nº 23.820, de 29 de agosto de 1995, alterou a redação do artigo 2º, que passou a vigorar nos seguintes termos:

"Art. 2º O regime de diferimento previsto neste Decreto será concedido mediante prévio credenciamento do interessado junto ao Departamento de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias - DEFIT - da Secretaria da Fazenda."

Redação original:

Art. 2º O regime de diferimento previsto neste Decreto será concedido mediante o prévio credenciamento do interessado junto à Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º Encerrada a fase do diferimento, a base de cálculo para efeito de recolhimento do imposto é:

I - nas operações a que se refere o inciso I do artigo 10, o valor dos tributos, das contribuições e das ( continua ... )

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