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Dec. Est. CE 22.562/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.562 de 27.05.1993

DOE-CE: 27.05.1993

Dá nova redação a dispositivos do Capítulo XLVIII do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, que trata das operações com farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, com fundamento no disposto do artigo 124, "caput", da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a necessidade de equalizar os prazos de recolhimentos do ICMS devido por substituição tributária nas operações com farinha de trigo em relação às demais Unidades Federadas;

CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle por parte do Fisco nas operações com farinha de trigo, notadamente nas operações interestaduais,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 673 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS - passa a vigorar com as seguinte redação:

"Art. 673. O imposto apurado na forma do artigo anterior será recolhido da seguinte maneira:

I - nas operações internas até o 10º (décimo) dia subsequente ao mês em que ocorrer a retenção, por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

II - nas operações interestaduais, no prazo estabelecido na legislação do estado destinatário, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto de que trata o inciso II deste artigo, pertencente a qualquer dos Estados das Regiões Norte/Nordeste, será realizado no Banco Oficial do Estado destinatário, ou, na sua falta, em qualquer agência de banco indicado pelo Estado credor."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 682 do Decreto nº 21.219/91, o § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º O contribuinte remeterá ao Departamento de Fiscalização no Trânsito de Mercadorias - DEFIT -, individualidada por Estado destinatário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, listagem de operações interestaduais relativas às operações interestaduais efetuadas, no mês imediatamente anterior, sem ou com substituição ( continua ... )

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