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Dec. Est. CE 22.577/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.577 de 31.05.1993

DOE-CE: 31.05.1993

Dá nova redação aos dispositivos que indica do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV artigo 88 da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 124 da Lei nº 11.530/89 e ainda as normas estatuídas no Convênio ICMS 154/92,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 47, 504 e 506 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - Regulamento do ICMS - passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 47. As seguintes operações terão seus valores de base de cálculo reduzidos até 31.12.94, em:

I - 80% (oitenta por cento), nas saídas de máquinas, mÓveis, aparelhos e motores usados;

II - 40% (quarenta por cento), nas saídas de pescado para outras Unidades da Federação, exceto as operações:

a) com crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã;

b) que destine o pescado à industrialização;

c) com pescado enlatado ou cozido.

III - 94,10% (noventa e quatro inteiros e dez centésimos por cento), nas saídas de veículos usados.

§ 1º O disposto nos incisos I e III somente se aplica às mercadorias ou bens adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado, também, sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento;

§ 2º Entende-se como usados:

I - para os bens constantes do inciso I do "caput", quando tenham mais de 6 (seis) meses de uso, comprovado pelo documento de aquisição;

II - no caso do inciso III do "caput", quando tenham mais de 6 (seis) meses de uso, contados da data da venda pelo fabricante ou revendedor, ou ainda, quando tenham mais de 10.000 (dez mil) quiltmetros ( continua ... )

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