x
x
x
Dec. Est. CE 22.578/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.578 de 31.05.1993

DOE-CE: 31.05.1993

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, artigo 88, da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os Convênios ICMS 06/93, 07/93, 23/93, 28/93, 34/93, 36/93, 40/93, 41/93, 42/93, 46/93, 47/93, 48/93, 49/93, e 52/93 os Protocolos ICMS 08/93 e 16/93 e o Ajuste SINIEF nº 01/93.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios, Protocolos e Ajuste SINIEF mencionados no artigo anterior.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de maio de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?