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Dec. Est. CE 22.600/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.600 de 09.06.1993

DOE-CE: 09.06.1993

nova redação a dispositivo do Decreto 21.219/91 - Regulamento do ICMS - e altera o Art. 1º do Decreto nº 22.129, de 04 de setembro de 1992 - tratamento tributário nas operações com leite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do imposto concedido nas operações com leite "in natura" realizadas pelos produtores;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a sistemática de tributação do ICMS incidente sobre os produtos resultantes da industrialização do leite "in natura", e,

CONSIDERANDO o atual quadro de estiagem no Estado,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 483, do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS -, com a redação dada pelo artigo do Decreto nº 22.466, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 483. Nas operações internas com leite pasteurizado, realizadas por estabelecimentos industriais, suas filiais, distribuidores atacadistas e varejistas, a base de cálculo do imposto será reduzida em 51,5% (cinq|enta e um inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1993.

Parágrafo único - Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial, cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão anulados proporcionalmente.

Art. O artigo 10 do Decreto nº 22.129, de 04 de setembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. Os estabelecimentos industrializadores de queijo, iogurte, leite em pó, creme de leite, requeijão cremoso e manteiga poderão se creditar a título de ( continua ... )

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