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Dec. Est. CE 22.601/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.601 de 09.06.1993

DOE-CE: 09.06.1993

Dá nova redação ao artigo 40 do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92 e 70/92; e

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o setor agropecuário cearense, principalmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação das operações com insumos agropecuários, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 25% (vinte e cinco por cento) nas operações interestaduais e em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de que trata o inciso X do artigo 1º."

NOTA: O art. 1º foi revogado pelo Decreto nº 23.278-A/94.

Art. 2º Nos caso de autuação por inobservância dos dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, será dispensável a lavratura de Termos de Início e de Conclusão de Fiscalização.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de junho de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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