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Dec. Est. CE 22.682/92 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.682 de 25.12.1992

DOE-CE: 25.12.1992

Dispõe sobre a isencão do ICMS para empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS números 53/91 e 85/92;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estimular a implantação e modernização tecnológica de empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a entrada decorrente de importação efetivada por empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico ou na operação de emissão de radiodifusão. Parágrafo único - A fruição do benefício de que trata este Decreto fica condicionada:

I - a comprovação por parte do estabelecimento importador de que os bens importados não tenham similar nacional;

II - a prévia manifestação do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda, embasada em requerimento circunstanciado do interessado;

III - que o estabelecimento importador não possua débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 1992.

CIRO FERREIRA ( continua ... )

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