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Dec. Est. CE 22.719-A/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.719-A de 20.08.1993

DOE-CE: 30.08.1993

DECRETO Nº 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.


* ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.040, DE 09/05/2003.

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, criado pela Lei nº. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, pela Lei nº. 11.073 de 15 de julho de 1985 e pela Lei nº. 11.524, de 30 de dezembro de 1988.

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74, item III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, alterada pelas Leis nº 10.380, de 27 de março de 1980, nº 11.073, de 15 de julho de 1985 e nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988,

CONSIDERANDO a obrigação de o Estado contribuir para a consolidação do setor industrial cearense, através do incentivo à implantação, relocalização e ampliação de unidade fabris,

CONSIDERANDO a conveniência de promover-se maior integração vertical dos ramos industriais tradicionais, incentivando empresas fabricantes de componentes atualmente importados de outros Estados;

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo a diversificação e sofisticação da pauta de produção industrial, mediante o incentivo à instalação de indústrias estratégicas para o desenvolvimento econômico do Estado,

DECRETA:

Artigo. 1º Fica aprovado, no texto que a este acompanha, o novo regulamento do fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI, criado pela Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, pela Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985 e pela Lei nº 11.524, de 30 de dezembro de 1988.

Artigo. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº. 20.074, de 10 de maio de 1989.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

Antônio Balhmann Cardoso Nunes Filho

João de Castro Silva

REGULAMENTA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ - FDI, A QUE SE REFER O DECRETO Nº 22.719-A, DE 20 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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