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Dec. Est. CE 22.751/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.751 de 13.09.1993

DOE-CE: 13.09.1993

Institui procedimentos relativos ao trânsito de mercadoria ou bens no território cearense, procedentes de outros a este Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, artigo 88 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de controle capazes de assegurarem o livro trânsito de mercadorias ou bens no território cearense, quando procedentes do estrangeiro ou de outra Unidade da Federação e com semelhantes destinação, sem que se causem obstáculos aos contribuintes envolvidos nessas operações nem prejuízo para a economia local.

DECRETA:

Art. 1º As mercadorias ou bens de outros Estados ou do exterior, não destinados ao Estado do Ceará, a fim de que possam transitar livremente pelo território cearense, deverão ser acompanhados do Termo de Responsabilidade ou da Guia de Trânsito Livre, conforme o caso expedidos pelo primeiro órgão fiscal de entrada, com modelos e instruções a serem previstos em Ato do Secretário da Fazenda.

Art. 2º Consideram-se mercadorias ou bens em trânsito livre:

I- os oriundos de outros Estados que transitarem pelo território do Estado do Ceará com destino ao estrangeiro ou a outras unidades federadas,

II- os oriundos do estrangeiro que transitarem por território cearense com destino a outras unidades da federação;

Art. 3º Os armazéns gerais e as empresas de transporte que mantenham depósito para mercadorias ou bens em trânsito livre deverão ser inscritos no Cadastro Geral da Fazenda para tal fim, na repartição fiscal de seu domicílio, devendo observar o seguinte:

I- ao receber mercadorias ou bens em trânsito livre, assinar a Transferência de Responsabilidade, assumindo assim a responsabilidade definitiva pelo desinternamento dos citados produtos;

II- manter a Secretaria da Fazenda informada sobre os bens ou mercadorias em trânsito livre que se encontrem em seus depósitos, após decorridos os prazos previstos na legislação em vigor;

III- qualquer mudança ou alteração os ( continua ... )

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