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Dec. Est. CE 22.752/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.752 de 13.09.1993

DOE-CE: 13.09.1993

Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual e dá outras providências.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.661, DE 20 DE ABRIL DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer medidas de combate à sonegação de tributos no Estado do Ceará, objetivando o consequente crescimento de sua arrecadação tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual.

Art. Serão incluídos no Cadastro referido no artigo anterior as pessoas físicas ou jurídicas:

I - denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

II - que tenham decretada contra si medida cautelar fiscal, na forma estatuída na Lei Federal nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992;

III - possuidoras de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Pública Estadual, devidamente inscritos na Dívida Ativa.

IV - depositárias infiéis pela guarda, segurança e inviolabilidade dos selos, documentos fiscais e formulários contínuos.

V - depositárias infiéis pela guarda de bens e mercadorias.

Parágrafo único. O Cadastro de Contribuintes Inadimplentes da Fazenda Estadual conterá inclusive a identificação dos sócios das pessoas jurídicas nele incluídas, aplicando-se-lhes também os efeitos jurídicos deste Decreto.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas constantes do Cadastro de Contribuintes Inadimplentes ficam impedidas de:

I - participar de concorrências públicas realizadas pelos órgãos da administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e ( continua ... )

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