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Dec. Est. CE 22.782/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.782 de 30.09.1993

DOE-CE: 30.09.1993

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - REGULAMENTO DO ICMS -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, com base no artigo 124 da Lei nº 11.530/89, e

CONSIDERANDO as conveniências da administração fazendária e a indispensável flexibilidade na racionalização da arrecadação de tributos,

DECRETA:

Art. 1º O inciso V, alínea c, do artigo 415 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 415. (...)

V - (...)

c) - O saldo devedor do ICMS apurado no DAE-ICMS informado à Secretaria da Fazenda será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do vencimento das contas através de um Único Documento de Arrecadação Estadual - DAE."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de de outubro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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