x
x
x
Dec. Est. CE 22.812/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.812 de 08.10.1993

DOE-CE: 08.10.1993

Disciplina procedimentos quanto ao ICMS incidente nas operações com castanha de caju, pedúnculo, e líquido de castanha de caju - LCC.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.766, DE 18 DE JULHO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e artigos 9º e 10 de Lei nº 11.530/89, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem a melhor preservação e racionalização da arrecadação do ICMS.

CONSIDERANDO a necessidade de se criar mecanismos fiscais tendentes a estimular o processo de consolidação da cajucultura cearense,

DECRETA:

Art. 1º Opcionalmente à sistemática normal de tributação, as operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC, fica diferido o pagamento do ICMS para o momento em que ocorrer:

I - exportação;

II - saídas interestaduais;

III - saídas internas, exceto quando destinadas à industrialização ou beneficiamento e às transferências;

IV - sinistro de que decorra perda ou perecimento da mercadoria.

Art. O regime de diferimento previsto neste Decreto será concedido mediante o prévio credenciamento do interessado junto à Divisão de Estudos Econômico-Tributários do Departamento de Tributação da Secretaria da Fazenda.

§ 1º Por ocasião do credenciamento previsto no "caput" o estabelecimento deverá apresentar relação do estoque de amêndoas de castanha de caju devidamente beneficiadas.

§ 2º O estoque declarado na forma do parágrafo anterior fica excluído do tratamento previsto neste Decreto.

Art. 3º A base de cálculo para efeito de recolhimento do imposto quando encerrada a fase do diferimento é:

I - nas operações a que se refere o inciso I do artigo 10, o valor da operação, nele incluído o valor do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?