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Dec. Est. CE 22.815/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.815 de 11.10.1993

DOE-CE: 11.10.1993

Dá nova redação a dispositivos dos Decretos que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação dos dispositivos contidos nos Decretos que indica.

DECRETA:

Art. O artigo 10 do Decreto nº 21.639, de 08 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O imposto relativo às vendas a prazo realizados no período de 01/09/93 a 31/12/93, por estabelecimentos varejistas, destinados a consumidor final, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se como vendas a prazo, para os efeitos deste Decreto, aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado com plano de financiamento próprio igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. O artigo 10 do Decreto nº 22.153, de 23 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O imposto relativo às operações de vendas a prazo realizados no período de 01/09/93 a 31/12/93, por estabelecimentos atacadistas, será recolhido na forma estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. Entende-se por vendas a prazo aquelas saídas de mercadorias sob condição de pagamento parcelado, com plano financeiro próprio, igual ou superior a 30 (trinta) dias."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de outubro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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