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Dec. Est. CE 22.858/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.858 de 29.10.1993

DOE-CE: 29.10.1993

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


NOTA: Além de alterar dispositivos deste decreto, o Decreto nº 23.216/94 regula de forma complementar, em seus artigos 4º e 5º, o regime de substituição tributária disciplinado por este ato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na capítulo III da Lei 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 85/93,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações internas, interestaduais e de importação com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha classificados nas posições 40.11 e 40.13 e no código 4012.90.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH -, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante e ao importador, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou consumo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

I - às operações destinadas ao Município de Manaus e áreas de Livre Comércio;

II - a estabelecimento que efetuar operação interestadual para fins de comercialização ou integração ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento adquirente:

NOTA: O Decreto nº 23.216, de 23 de maio de 1994, deu nova redação ao artigo 1º.

Art. O regime de que trata este Decreto não se aplica:

I - às transferências entre ( continua ... )

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