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Dec. Est. CE 22.865/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.865 de 04.11.1993

DOE-CE: 04.11.1993

Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.278-A, DE 24 DE JUNHO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO disposto no Convênio ICMS nº 144/92;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o pequeno produtor, principalmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. 1º As disposições contidas no § 6º, artigo 1º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, aplicam-se também aos produtos farelo de trigo e remoído de trigo.

Art. 2º Para fruição do benefício contido no artigo anterior, ficam os estabelecimentos vendedores obrigados a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na nota fiscal a respectiva redução.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de novembro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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