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Dec. Est. CE 22.877/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.877 de 11.12.1993

DOE-CE: 11.12.1993

Dá nova redação ao artigo 39 do Decreto nº 21.219/91 - Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamentado no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem a melhor preservação e racionalização da arrecadação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 39 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. O Secretário da Fazenda, mediante ato normativo, poderá manter atualizada tabela de preços correntes de mercadorias e serviços para efeito de observância como base de cálculo do imposto, quando o preço de mercadoria ou o valor do serviço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado.

§ 1º A tabela de que trata este artigo será organizada por comissão especialmente designada por ato do Secretário da Fazenda, que definirá, ainda, o regime de funcionamento, composição, formas processuais, deliberações, efeitos e demais providências relacionadas com as suas finalidades.

§ 2º A tabela poderá estabelecer valores líquidos de ICMS a recolher bem como modificada sempre que necessário, podendo variar de acordo com a Região Administrativa em que deva ser aplicada.

§ 3º Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto no "caput" deste artigo dependerá da celebração de acordo entre as Unidades Federadas envolvidas na operação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de novembro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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