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Dec. Est. CE 22.914/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.914 de 22.12.1993

DOE-CE: 22.12.1993

Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 4º do Decreto nº 22.812/93, que dispõe sobre operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC - e dá outras providências.


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DEC. Nº 23.766, DE 18 DE JULHO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e artigos 9º e 10 da Lei nº 11.530/89, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem preservar, racionalizar e implementar meios de controles específicos sobre a arrecadação do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 4º do Decreto nº 22.812, de 08 de outubro de 1993, um inciso e um parágrafo com as seguintes redações:

"Art. 4º (...)

IV - nas operações internas com amêndoa beneficiada e líquido de castanha de caju - LCC -, mediante aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o valor da operação, reduzido ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 4º As operações internas com os produtos constantes deste regime serão acobertadas por Notas Fiscais ou Notas Fiscais Avulsas e, tratando-se de castanha "in natura" ou líquido de caju - LCC -, deverão ainda se fazer acompanhar do respectivo Documento de Arrecadação Estadual - DAE -, quando a operação não estiver alcançada pelo diferimento."

Art As operações com castanhas de caju 'in natura", amêndoa de castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC, realizadas por não-optantes da sistemática prevista no Decreto nº 22.812/93, serão acobertadas por Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa acompanhadas do respectivo comprovante do recolhimento do ICMS.

§ 1º Na operação interestadual o recolhimento do imposto referido no "caput" poderá ser efetuado na rede bancária autorizada do domicílio do contribuinte ou quando ( continua ... )

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