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Dec. Est. CE 22.953/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.953 de 17.12.1993

DOE-CE: 17.12.1993

Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 22.322, de 13 de dezembro de 1992.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 12 da Lei nº 11.61, de 10 de junho de 1992,

CINSIDERANDO o disposto no artigo 42 do Decreto nº 22.322, de 23 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 5º, do Decreto nº 22.322, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguinte redação:

"Art. 5º A aplicação do selo fiscal de trânsito será obrigatória para todas as atividades econômicas, na comprovação das operações de entradas e saídas de mercadoria, a partir de 5 de janeiro de 1993 e nas prestações e aquisições de serviços de transportes interestaduais, em data a ser definida, através de ato do Secretário da Fazenda".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

FREDERICO JOSÉ PEREIRA DE CARVALHO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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