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Dec. Est. CE 22.988/93 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 22.988 de 30.12.1993

DOE-CE: 30.12.1993

Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o setor agropecuário cearense, principalmente no que concerne aos incentivos fiscais para os insumos empregados na produção de alimentos,

DECRETA:

Art. O artigo 4º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Fica reduzida a base de cálculo do ICMS em 25% (vinte e cinco por cento) nas operações interestaduais e em 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) nas operações internas e de importação realizadas com produtos de que trata o inciso X do artigo 1º, inclusive sorgo, farelo e torta de algodão.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 1993.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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