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Dec. Est. CE 23.023/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.023 de 20.01.1994

DOE-CE: 20.01.1994

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos que indica;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação tributária estadual face aos Convênios celebrados na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 111/93, 112/93, 114/93, 116/93, 118/93, 120/93, 121/93, 123/93, 126/93, 127/93, 134/93, 135/93, 136/93, 140/93, 146/93, da cláusula primeira, inciso I; inciso II itens 01, 02, 05; inciso III itens 01, 02, 06, 09, 11, 18, 23, 26; inciso IV itens 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08; inciso V itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e a cláusula segunda do Convênio ICMS 124/93. Dos Ajustes SINIEF 01/93, 02/93, 03/93, 04/93 e Protocolos.

Art. A Secretaria da Fazenda está autorizada a baixar os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos indicados no artigo anterior.

Art. 3º O artigo 7º do Decreto nº 21.755, de 28 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 1995."

Art. 4º O artigo 7º do Decreto nº 22.071, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com insumos agropecuários, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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