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Dec. Est. CE 23.024/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.024 de 20.01.1994

DOE-CE: 20.01.1994

Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS para os estabelecimentos industriais de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade do Estado proporcionar meios para que as industriais possam competir em igualdade de condições com suas congêneres, sediadas em outras Unidades da Federação,

CONSIDERANDO que referida desigualdade decorre da impossibilidade dos estabelecimentos adquirentes aproveitarem os créditos oriundos das aquisições internas do produto, por constituírem embalagens de mercadorias cujo ICMS foi retido na fonte,

DECRETA:

Art. 1º O recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos industriais fabricantes de embalagens flexíveis de polietileno e polipropileno, poderá realizar-se nos prazos seguintes;

I - relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 1994, até 90 (noventa) dias após o respectivo período de mensal apuração;

II - relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 1994, até 60 (sessenta) dias após o respectivo período mensal de apuração.

§ 1º A fruição do prazo estabelecido no "caput" deste artigo alcança a todos os contribuintes já habilitados na forma prevista no Decreto nº 22.083, de 10 de agosto de 1992.

§ 2º Perderá o benefício o contribuinte que atrasar o recolhimento do imposto no prazo previsto neste artigo.

Art. 2º Excluem-se do disposto no artigo anterior os recolhimentos decorrentes de:

I - importação de matéria-prima ou bens para consumo ou ativo fixo do exterior;

II - substituição tributária

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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