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Dec. Est. CE 23.025/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.025 de 21.01.1994

DOE-CE: 21.01.1994

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes, produtos de amianto e outros.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.741, DE 10 DE JULHO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Protocolos nºs 31/92, 32/92, 43/92, 44/92, 36/93, 37/93, 38/93 e 40/93,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelos destinatários por ocasião das saídas subsequentes, realizadas com os produtos abaixo discriminados, seguidos das respectivas classificações da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - Tintas e vernizes (3208 a 3210), exceto 3110.00.0300;

II - Solvente, massa corrida, massa plástica (3214.10.0200);

III - Massa de polir (3405);

IV - Cera de polir (3404);

V - Xadrez pó e assemelhados (2821, 3204, e 3206);

VI - Piche (2706);

VII - Preservativos ou imunizantes para madeiras (2707);

VIII - Impermeabilizantes para coberturas (2715);

IX - Impermeabilizantes e aceleradores ou retardadores de pega para concreto e argamassa (3823.40.0100);

X - Demais vedantes (3823.40.9900);

XI - Telhas, cumeeiras, calhas (6811.10.0100 e 6811.20.0102);

XII - Caixas d'água, tanques e reservatórios (6811.90.0101 e 6811.90.0199);

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também:

I - às operações de importação e interestaduais com as Unidades Federadas signatárias de Protocolos firmados nos termos da legislação vigente;

II - às entradas ( continua ... )

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