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Dec. Est. CE 23.031/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.031 de 26.01.1994

DOE-CE: 26.01.1994

Complementa procedimentos relativos às operações com castanhas de CAJU "in natura".


NOTA: ESTE DECRETO FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.766, DE 18 DE JULHO DE 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento nos artigos 9º e 1º da Lei nº 11.530/89 e,

CONSIDERANDO a substancial redução da safra de castanha de CAJU "in natura" em nosso Estado, o que obriga aos industriais do setor importar o complemento de sua capacidade de produção de outras unidades da Federação, evitando-se assim demissão de trabalhadores,

CONSIDERANDO o atual regime a que está subordinada a indústria castanheira, que veda o aproveitamento de qualquer crédito fiscal oriundo de matéria-prima e de outros insumos de produção,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, no período de 01.01.94 a 31.08.94 o produto amêndoa, resultante da industrialização de castanha de CAJU "in natura" adquirida de outros Estados da Federação por estabelecimentos industriais deste Estado, devidamente credenciados na forma do artigo 2º do Decreto nº 22.812/93, será exportada para o exterior sem o gravame do ICMS.

NOTA: O Decreto nº 23.401, de 14.09.94, alterou a redação do artigo 1º, nos seguintes termos:

"Art. 1º Excepcionalmente, no período de 01.01.94 a 31.12.94, o produto amêndoa, resultante da industrialização de castanha de caju "in natura" adquirida de outros Estados da Federação por estabelecimentos industriais deste Estado, devidamente credenciados na forma do artigo 2º do Decreto nº 22.812/93, será exportada para o exterior sem o gravame do ICMS."

NOTA: O Decreto nº 23.569/95 alterou novamente o art. 1º, que passou a viger com a seguinte redação:

"Art. 1º Excepcionalmente, no período de 01.01.95 a 31.06.95 o produto amêndoa, resultante da industrialização de castanha de caju "in nataura" adquirida em outros Estados da Federação por estabelecimentos industriais deste estado, devidamente credenciados na forma do artigo 2º do Decreto nº 22.812/93, será exportada para o exterior sem o gravame do ( continua ... )

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