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Dec. Est. CE 23.093/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.093 de 04.03.1994

DOE-CE: 04.03.1994

Dispõe sobre a conversão do valor do ICMS em quantidade de UFIR para efeito de recolhimento e dá outras providências.


NOTA: O Decreto nº 23.307, de 15 de julho de 1994, REVOGOU expressamente este Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos relativos ao recolhimento do ICMS à atual realidade econômica, e

CONSIDERANDO que com a adoção da nova política econômica, faz-se necessário a edição de normas para sua compatibilização à legislação tributária estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONVERSÃO DO IMPOSTO

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação - ICMS - devido em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º (primeiro) de março de 1994, será convertido em Unidade Fiscal de Referência Diaária - UFIR - no 1º (primeiro) dia subsequente ao mês de apuração ou ao surgimento da obrigação do pagamento do imposto.

§ 1º A conversão do imposto será feita da seguinte forma:

I - Tomar-se-á o valor do imposto em Cruzeiro Real, dividindo-o pelo valor da UFIR do 1º (primeiro) dia de cada mês posteriormente à ocorrência do fato gerador, fixado pela Secretaria da Receita Federal;

II - Na data do efetivo recolhimento reconverter-se-á o valor do imposto para Cruzeiro Real, mediante a multiplicação da quantidade de UFIR apurada na forma do inciso anterior, pelo valor unitário da UFIR diária vigente na data do recolhimento.

§ 2º Os prazos para recolhimento fixados pela legislação tributária estadual ficam consideradas como de recolhimento sem penalidade.

CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 2º No campo "OBSERVAÇÕES" do livro Registro de Apuração do ICMS deverá ser demonstrado o cálculo da conversão conforme o disposto no § 1º, inciso I, artigo 1º, deste ( continua ... )

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