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Dec. Est. CE 23.094/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.094 de 04.03.1994

DOE-CE: 04.03.1994

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 23.025, de 20 de janeiro de 1994, que disciplina o regime de Substituição Tributária com tintas, vernizes, produtos de amianto e outros.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.741/95.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos tributários que visem complementar as normas contidas no Decreto nº 23.025/94,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelos destinatários, por ocasião das saídas subsequentes, realizadas com tintas em pó e cal hidratada e moída para pintura.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou pelo industrial.

Parágrafo único. Inexistindo o valor a que se refere o "caput" deste artigo, a base de cálculo para retenção será o montante do preço praticado pelo contribuinte substituto, incluídos o frete e/ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, acrescido da parcela resultante da aplicação sobre esse total, do percentual de 40% (quarenta por cento).

Art. 3º Nas operações interestaduais e de importação destinadas a contribuintes deste Estado, com os produtos nominados no artigo 1º, caberá ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, quando da passagem no primeiro Posto Fiscal de entrada neste Estado.

( continua ... )

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