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Dec. Est. CE 23.148/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.148 de 08.04.1994

DOE-CE: 08.04.1994

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamentos de débitos fiscais, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos capazes de assegurar o efetivo controle e celeridade na concessão de parcelamento de débito fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de Auto de Infração, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, ou de denúncia espontânea, poderão ser parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado.

NOTA: O Decreto nº 23.644, de 14 de março de 1995, deu nova redação ao "caput" do art. 1º, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de Auto de Infração, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, ou de denúncia espontânea, poderão ser parcelados em prestações mensais e sucessivas, a requerimento do interessado.

§ Entende-se por débito fiscal a consolidação resultante do somatório do valor:

I - originário do imposto;

II - originário da multa;

III - dos juros de mora;

IV - da atualização monetária.

§ 2º Para efeito da consolidação do débito, os acréscimos legais (multa e juro) e atualização monetária serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.

§ 3º Não será concedido parcelamento quando:

I - se tratar de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de substituto;

II - o débito for decorrente de ato qualificado em lei como crime ou contravenção e daquele que, mesmo sem essa qualificação, seja praticado com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

§ 4º Poderão ser concedidos até 03 (três) parcelamentos ao mesmo ( continua ... )

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