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Dec. Est. CE 23.149/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.149 de 08.04.1994

DOE-CE: 08.04.1994

Dispõe sobre a exclusão da variação monetária da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações a prazo firmadas em URV, e dá outras providências.


NOTA: O Decreto nº 23.307, de 15 de julho de 1994, REVOGOU expressamente este decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos tributários relativos à operacionalização do ICMS ao disposto no Convênio ICMS 01/94,

CONSIDERANDO, ainda, a nova política econômica adotada pelo Governo Federal, que exige a edição de normas para compatibilização da legislação tributária estadual aos preceitos normativos federais,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações e prestações contratadas em Unidade Real de Valor - URV -, fica excluída da base de cálculo do ICMS a diferença decorrente da variação monetária apurada entre o valor expresso em Cruzeiro Real, no documento fiscal, e o obtido da conversão da URV em Cruzeiro Real na data do pagamento efetivo.

§ A exclusão de que trata o "caput" não poderá resultar em operação ou prestação de valor tributável inferior ao valor da entrada acrescido de juros, da margem de lucro correspondente e despesas debitadas ao adquirente ou usuário.

§ 2º Além dos dados exigidos pela legislação, o documento fiscal deverá conter a indicação do quantitativo em URV resultante da conversão do valor em Cruzeiro Real da operação ou prestação pela URV do dia de sua emissão.

Art. 2º Relativamente à diferenga prevista no artigo anterior, deverá ser emitido documento fiscal complementar, sem destaque do imposto, em relação a cada operação ou prestação, constando em seu corpo a expressão "Documento fiscal complementar ao documento nº (...)" e a respectiva data de emissão.

§ 1º Nas operações e prestações contratadas com pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, poderá o contribuinte emitir um único documento fiscal no último dia de cada mês, englobando todas as situações ocorridas no período, desde que elabore demonstrativo para exibição ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º O documento fiscal a que se refere este artigo deverá ser escriturado nas colunas "Documento Fiscal", "Valor contábil" e "Outras", de "Operações sem débito do imposto".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de março de 1994, revogadas as disposições em ( continua ... )

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