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Dec. Est. CE 23.150/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.150 de 08.04.1994

DOE-CE: 08.04.1994

Dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais e de irrigação.


NOTA: Este decreto foi expressamente revogado pelo Decreto nº 24.444, de 24 de abril de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 60/93;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de estimular a implantação e modernização tecnológica das empresas industriais e agrícolas cearenses.

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial ou agrícola diretamente do exterior, destinados a integrar seu ativo fixo, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

Parágrafo único. o benefício de que trata este Decreto fica condicionado à prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, a qual se dará por meio de Termo de Desoneração do ICMS (modelo anexo), concedido em requerimento circunstanciado do interessado, instruído com:

I - laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal ou estadual, que comprove não possuírem os bens importados, similar nacional;

II - comprovação documental da isenção federal ou da alíquota zero dos impostos de importação e sobre Produtos Industrializados;

III - Certidão Negativa de Débito Estaduais;

IV - Cópia da Guia de Importação.

§ 2º As exigências contidas nos incisos I e II do artigo anterior poderão ser implementadas até seis meses contados da data do despacho concessivo do benefício isencional de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento das exigências estabelecidas neste artigo acarretará o início imediato de ação fiscal para cobrança do imposto devido com os acréscimos legais cabíveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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