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Dec. Est. CE 23.151/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.151 de 08.04.1994

DOE-CE: 08.04.1994

Dispõe sobre conversão e reconversão dos saldos do ICMS em quantidade de UFIR e dá outras providências.


NOTA: ESTE DECRETO TEVE SEUS EFEITOS SUSPENSOS POR PRAZO INDETERMINADO A PARTIR DA EDIÇÃO DO DECRETO Nº 23.307, DE 15 DE JULHO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos tributários relativos à operacionalização do ICMS ao disposto no Convênio ICMS 01/94,

CONSIDERANDO, ainda, a nova política econômica imposta pelo Governo Federal, que exige a edição de normas para compatibilização da legislação tributária estadual àquela,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA CONVERSÃO E RECONVERSÃO DO IMPOSTO

Art. 1º A apuração do ICMS referente a cada período mensal deverá ser subtotalizada por decêndio, (01 a 10, 11 a 20 e 21 ao último dia do mês), devendo os resultados obtidos nesses intervalos serem convertidos em Unidade fiscal de Referência Diária - UFIR - , no primeiro dia subsequente aos períodos mencionados.

§ 1º A conversão prevista neste artigo será feita da seguinte forma:

I - tomar-se-á o saldo, devedor ou credor, obtido em Cruzeiro Real, nos respectivos decêndios, dividindo-os pelo valor da UFIR fixado pela Secretaria da Receita Federal, no primeiro dia subsequente;

II - na data do efetivo recolhimento reconverter-se-á o valor do saldo devedor de cada decêndio para Cruzeiro Real, mediante a multiplicação da quantidade de UFIR referida no inciso anterior, pelo valor unitário da UFIR diária vigente nessa data, ou:

III - ocorrendo saldo credor, este será transferido para o decêndio subsequente, na forma do inciso I deste parágrafo e reconvertido pelo valor unitário da UFIR vigente no último dia desse decêndio.

§ 2º A conversão prevista neste artigo não se aplica:

I - aos contribuintes enquadrados nos regimes de pagamento por Estimativa e Especial, previstos na Instrução Normativa nº ( continua ... )

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