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Dec. Est. CE 23.194/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.194 de 04.05.1994

DOE-CE: 04.05.1994

nova redação ao artigo 717 do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991, que trata da competência e atribuições específicas para o exercício de fiscalização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.388, de 21 de dezembro de 1987, e no artigo 124 da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989, e,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de ajustar o Regulamento do ICMS com o objetivo de dar maior eficácia aos agentes fiscais no desempenho das atividades de fiscalização,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 717 de Decreto nº 21.219, de 19 de janeiro de 1991, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 717. Sem prejuízo da competência originária prevista no artigo anterior, poderão exercer atribuições específicas de fiscalização os ocupantes dos cargos de Agente Arrecadador, Técnico Auxiliar de Finanças e dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

Parágrafo único. Consideram-se atribuições específicas de fiscalização aquelas atinentes a:

I - retenção ou apreensão de mercadorias em situação irregular, livros e documentos e lavratura de Auto de Infração e Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias;

II - atraso ou falta de recolhimento, no todo ou parte, de tributos estaduais;

III - descumprimento de obrigações acessórias;

IV - lançamento de documentos fiscais nos livros próprios, inclusive:

a) transposição irregular de valores, dos documentos fiscais para o livro Registro de Apuração do ICMS;

b) antecipação de registro ou aproveitamento indevido de crédito ( continua ... )

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