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Dec. Est. CE 23.215/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.215 de 23.05.1994

DOE-CE: 23.05.1994

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajustes SINIEF que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação tributária aos Convênios e Ajuste celebrados na 73ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 02/94, 04/94, 05/94, 06/94, 07/94, 09/94, 11/94, 19/94, 22/94, 24/94, 25/94, 26/94, 27/94, 28/94, 29/94, 31/94, 33/94, 37/94, 38/94, 39/94, 41/94, 43/94, 44/94, 45/94, 46/94, 47/94 e 48/94 e o Ajuste SINIEF 01/94.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Ajuste SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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