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Dec. Est. CE 23.216/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.216 de 23.05.1994

DOE-CE: 23.05.1994

nova redação ao artigo 1º, acrescenta parágrafo ao artigo 4º e inciso ao artigo 5º, todos do Decreto nº 22.858/93, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.530/89,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICM 85/93,

DECRETA:

Art. O artigo 1º do Decreto nº 22.858, de 29 de outubro de 1993, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 1º Nas operações internas, interestaduais e de importação com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha classificados nas posições 40.11 e 40.13 e no código 4012.90.0000 da Moneclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH -, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante, na condição de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, devido nas subsequentes saídas ou entradas com destino ao ativo imobilizado ou consumo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também:

I - às operações destinadas ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio;

II - a estabelecimento que efetuar operação interestadual, para fins de comercialização ou integração ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento adquirente.

§ 2º Nas operações de importação dos produtos identificados neste artigo caberá também ao importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, o pagamento antecipado do imposto devido pelas subsequentes saídas a serem promovidas pelo ( continua ... )

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