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Dec. Est. CE 23.307/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.307 de 15.07.1994

DOE-CE: 15.07.1994

Revoga os Decretos nºs 23.093/94 e 23.149/94 e suspende os efeitos do Decreto nº 23.151/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a implantação do novo sistema monetário nacional e o plano de estabilização econômica que tornaram desnecessárias a apuração decendial e a atualização monetária para os tributos vincendos,

DECRETA:

Art. Ficam revogados o Decreto nº 23.093, de 04 de margo de 1994, que dispõe sobre a conversão do valor do ICMS em quantidade de UFIR, o Decreto nº 23.149, de 08 de abril de 1994, que dispõe sobre a exclusão da variação monetária da base de cálculo do ICMS nas operações e prestações a prazo firmadas em URV e suspenso, por prazo indeterminado, os efeitos do Decreto nº 23.151, de 08 de abril de 1994, que dispõe sobre a apuração decendial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de julho de 1994, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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