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Dec. Est. CE 23.316/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.316 de 25.07.1994

DOE-CE: 25.07.1994

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de automóveis de passageiros para utilização como TÁXI nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 24/94, de 29 de março de 1994;

CONSIDERANDO o objetivo de favorecer a renovação e a modernização da frota de veículos de aluguel, no âmbito do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos que disciplinem a operacionalização da isenção do ICMS relativamente à utilização de automóveis de passageiros como TÁXI,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO E DO BEM ADQUIRIDO

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas do estabelecimento concessionário de automóveis de passageiros com motor de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, comprovada a cumulatividade:

I - O adquirente:

a) exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, há pelo menos 6 (seis) meses antes da publicação deste Decreto;

b) utilize o veículo que venha a adquirir, na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (TÁXI);

c) não tenha adquirido, nos últimos 03 (três) anos, veículo com isenção do ICMS;

II - O veículo a ser adquirido na forma deste Decreto:

a) deverá ser novo e estar beneficiado com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - nos termos da Lei nº 8.843, de 10 de janeiro de 1994 e,

b) não se destinar a outro fim, senão à utilização na atividade de conduzir passageiros, na condição de aluguel (TÁXI), nem ser alienado sem prévia ciência ao Fisco, no prazo de 03 (três) anos.

Parágrafo único. Nas hipóteses das alíneas a e b do inciso I deste artigo, admite-se:

a) como em exercício pleno da atividade, o profissional que apresentar comprovação de depósito de placas fornecida pela Secretaria de Transportes;

b) a propriedade de um segundo veículo, desde que registrado na categoria particular, que tenha mais de 08 (oito) anos de fabricação ou sucateado, ou ainda, a propriedade de um veículo tipo motocicleta.

Art. 2º O benefício de que trata este Decreto não alcançará qualquer acessório ou equipamento de natureza opcional instalado no ( continua ... )

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