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Dec. Est. CE 23.350/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.350 de 11.08.1994

DOE-CE: 11.08.1994

Prorroga o prazo para utilização, pela CONAB/PGPM, dos documentos fiscais remanescentes da CFP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS 25/94,

DECRETA:

Art. 1º O prazo a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 23.253, de 10 de junho de 1994, fica prorrogado para 30 de setembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 11 de agosto de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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