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Dec. Est. CE 23.391/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.391 de 06.09.1994

DOE-CE: 06.09.1994

Dá nova redação ao artigo 483 do Decreto 21.291/91 - RICMS - que estabelece a base de cálculo nas operações com leite.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 23.494, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da não- cumulatividade do ICMS e o regime de diferimento do referido imposto concedido nas operações com leite "in natura", realizadas pelos estabelecimentos produtores,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 483, do Decreto nº 21.219, de 18 de janeiro de 1991 - RICMS -, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 483. Nas operações internas com leite pasteurizado, realizadas por estabelecimentos industriais, suas filiais, distribuidores atacadistas e varejistas, a base de cálculo do imposto será 48,5% (quarenta e oito inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operação, entre 10 de setembro de 1994 e 28 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. Os créditos fiscais oriundos das entradas de produtos a serem utilizados no processo industrial, cujas saídas sejam tributadas na forma deste artigo, serão anulados proporcionalmente."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de setembro de 1994.

Ver Decs.

21.633/91

22.822/91

22.129/92

22.025/92

22.310/92

22.466/93

22.600/93

22.992/93

23.366/94

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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