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Dec. Est. CE 23.392/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.392 de 06.09.1994

DOE-CE: 06.09.1994

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com medicamentos que indica, destinados ao tratamento da AIDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Convênio ICMS nº 51/94,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações realizadas com os produtos classificados nos códigos a seguir enumerados da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

I - recebimento pelo importador dos produtos thimidina, código 2933.59.9900, e zidovudina (fármaco-AZT), códigos 3003.90.0301 e 3004.90.0301;

II - Saídas interna e interestadual:

a) de zidovudina (fármaco-AZT), código 3003.90.0301, destinada à produção de medicamento de uso humano para o tratamento do AIDS.

b) de medicamento de uso humano, classificado no código 3004.90.0301, que tenha a zidovudina (fármaco-AZT) como princípio ativo básico, destinado ao tratamento da AIDS.

§ 1º A isenção prevista neste artigo somente será efetivada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.

§ 2º Não se exigirá a anulação dos créditos relativos às aquisições dos produtos constantes deste artigo cujas saídas se realizem com isenção.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 26/07/94.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso XLI do artigo 7º do Decreto nº 21.219/91 - RICMS.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de setembro de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

PEDRO BRITO DO ( continua ... )

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