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Dec. Est. CE 23.393/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.393 de 06.09.1994

DOE-CE: 06.09.1994

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de ratificar e incorporar à legislação tributária estadual os Convênios e Ajuste SINIEF que indica,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação tributária aos Convênios e Ajuste celebrados na 74ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 49/94, 50/94, 51/94, 52/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94, 84/94, 85/94, e o Ajuste SINIEF 02/94.

Art. A Secretaria da Fazenda fica autorizada a expedir os atos que se fizerem necessários à implantação dos Convênios e Ajuste SINIEF indicados no artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 1994.

CIRO FERREIRA GOMES

Governador

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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