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Dec. Est. CE 23.481/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.481 de 09.11.1994

DOE-CE: 09.11.1994

Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 21.219/91 - RICMS -, relativo às operações com farinha de trigo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula primeira do Protocolo ICM 02/72, de 23 de março de 1972, na redação dada pelo Protocolo ICM 14/81, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre os limites máximo e mínimo de fixação do percentual de agregação da substituição tributária aplicável à farinha de trigo;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de harmonizar, em relação aos demais Estados das regiões Norte/Nordeste, a base de cálculo do ICMS nas operações com o referido produto,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 671 do Decreto nº 21.219/91-RICMS, na redação dada pelo Decreto nº 21.730, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 671. A base de cálculo do imposto é:

I - Nas operações internas, o valor cobrado do destinátario acrescido do percentual de:

a) 90% (noventa por cento) quando tratar-se de mistura de farinha de trigo a outros produtos (farinha aditivada);

b) 90% (noventa por cento) quando o produto farinha de trigo estiver acondicionado em embalagem de 1 (um) quilograma;

c) 150% (cento e cinquenta por cento) quando a farinha de trigo for fornecida a granel ou nos demais tipos de embalagem;

II - Nas entradas de outras unidades federadas, o valor constante da nota fiscal de aquisição, incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas assumidas pelo destinatário, acrescido de percentuais de agregação, na forma do inciso anterior;

III - Nas saídas interestaduais para as regiões Norte/Nordeste, o valor da venda, incluídos os valores do IPI, se incidente na operação, frete e demais despesas debitadas ao destinatário, acrescido do percentual de agregação fixado pelo Estado de destino das mercadorias, de acordo com os termos constantes de ( continua ... )

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