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Dec. Est. CE 23.493/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.493 de 16.11.1994

DOE-CE: 16.11.1994

Disciplina os procedimentos a serem observados pelas entidades desportivas quando da realização, no âmbito do território do Estado do Ceará, de sorteios para angariar recursos destinados ao fomento do desporto de que trata o art. 57 da Lei Federal nº 8.672, de 06 de julho de 1993.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88 da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a nível estadual a realização dos sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, conforme previsão contida no art. 57 da Lei Federal nº 8.672, de 06 de julho de 1993, e no art. 4º do Decreto Federal nº 981, de 11 de novembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Os sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8.672, de 06 de julho de 1993 e no art. 4º e seguintes, poderão ser realizados no âmbito do território do Estado do Ceará quando autorizados, previamente, pela Secretaria da Fazenda, nos termos deste Decreto.

Art. 2º As pessoas jurídicas de natureza desportiva interessadas na realização dos sorteios de que trata este Decreto, deverão requerer credenciamento junto às delegacias regionais da Fazenda de seus domicílios, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do evento, apresentando os seguintes documentos, em original ou cópia autêntica:

I - ato constitutivo ou estatuto em vigor, devidamente registrado;

II - comprovação da eleição e data da posse da diretoria em exercício;

III - certidões negativas ou de regularidade fiscal, quanto a tributos federais e estaduais, bem como para com a seguridade social, observando o disposto no art. 206 do Código ( continua ... )

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