x
x
x
Dec. Est. CE 23.494/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.494 de 16.11.1994

DOE-CE: 16.11.1994

Revoga o Decreto nº 23.391/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO a publicação em duplicidade do Decreto que disciplina operações com leite,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.391, de 06 de setembro de 1994.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 1994.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?