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Dec. Est. CE 23.496/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.496 de 16.11.1994

DOE-CE: 16.11.1994

Dá nova redação ao Decreto nº 23.448/94, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com produtos farmacêuticos destinados ao uso humano, e outros.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e fundamentado nas disposições dos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS, nas operações interestaduais com produtos farmacêuticos.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um tratamento alternativo, onde a retenção do imposto seja apenas deslocada da origem para a fronteira deste Estado, contudo sem desvirtuar o regime e as disposições preconizadas pelo Convênio ICMS 76/94,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS

Art. 1º Nas operações internas, interestaduais e de importação com as mercadorias arroladas no anexo único deste Decreto, fica atribuída ao ESTABELECIMENTO IMPORTADOR OU INDUSTRIAL FABRICANTE, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto neste artigo restringe-se às mercadorias destinadas ao uso humano.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, ao estabelecimento que efetuar operação interestadual, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 3º O disposto deste artigo não se aplica às operações:

I - que destinem as mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS;

II - entre estabelecimento industriais fabricantes dos produtos sujeitos à substituição tributária;

III - destinadas aos estabelecimentos distribuidor e comercial atacadista inscrito no CAE - 60.21.10-7, desde que credenciados pelo fisco como contribuinte substituto por entradas.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos DISTRIBUIDOR E COMERCIAL ATACADISTA inscrito no C. A. E. ( continua ... )

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