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Dec. Est. CE 23.508/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.508 de 25.11.1994

DOE-CE: 25.11.1994

Dispõe sobre a isenção do ICMS para empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros, nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e com fundamento no artigo 4º, "caput", da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS números 53/91 e 85/92;

CONSIDERANDO,ainda, a necessidade de estimular a implantação e modernização tecnológica de empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a entrada decorrente de importação efetivada por empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico ou na operação de emissão de radiodifusão.

Parágrafo único. O benefício de que trata este Decreto fica condicionado à prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, a qual se dará por meio de Termo de Desoneração do ICMS (modelo anexo), concedido em requerimento circunstanciado do interessado, instruído com:

I - laudo emitido por entidade representativa do setor de abrangência nacional ou por órgão federal ou estadual, que comprove não possuírem os bens importados, similar nacional;

II - comprovação documental da isenção federal ou alíquota zero dos impostos de importação e sobre Produtos Industrializados;

III - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

IV - cópia da Guia de Importação.

Art. 2º As exigências contidas nos incisos I e II do artigo anterior poderão ser implementadas até seis meses contados da data do despacho concessivo do benefício isencional de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O descumprimento das exigências estabelecidas neste artigo acarretará o início imediato de ação fiscal para cobrança do imposto devido com os acréscimos legais cabíveis.

Art. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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