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Dec. Est. CE 23.509/94 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 23.509 de 25.11.1994

DOE-CE: 25.11.1994

Dispõe sobre a cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações de importação de macarrão.


NOTA: ESTE DECRETO FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.225, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 16, II e 32, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989,

CONSIDERANDO ainda a necessidade de equalização da carga tributária do macarrão importado, com aquela incidente nas operações internas e interestaduais com o referido produto,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de importação de macarrão do exterior, fica atribuída ao estabelecimento importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à operação subsequente.

Art. 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária é o valor da mercadoria constante da Declaração de Importação adicionado dos impostos de importação, sobre produtos industrializados, sobre operações de câmbio e das despesas aduaneiras, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento).

Art. 3º O ICMS a ser retido pelo importador será calculado mediante a aplicação da alíquota interna vigente sobre a base de cálculo definida no artigo anterior e será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria.

Art. 4º A Nota Fiscal de Entrada relativa à operação de importação e a de saída posterior do produto, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária, na forma deste Decreto, serão escrituradas nas colunas "Documento Fiscal" , "Valor Contábil" e "Operações sem Crédito e sem Débito do Imposto" dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas de Mercadorias, ( continua ... )

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